14 janeiro 2011

Constituição da República Portuguesa

Artigo 19º
(Suspensão do exercício de direitos)
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1 - Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

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