21 janeiro 2011

Orçamento de Estado 2011

A lei nº 55-A/2010 D.R. nº 253, Suplemento, Série I de 2010-12-31, aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2011. Ano de redução salarial acima de...
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Todavia, o Artigo 19º (Suspensão do exercício de direitos) da Constituição da República Portuguesa, aquela na qual parece que ainda vivemos, impede essa mesma redução, ao afirmar de forma clara no ponto um:
Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício de direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.
O que alega o governo é o interesse público, para justificar a redução dos salários. Mas a redução dos vencimentos implica a redução de um direito, também ele consagrado na Constituição. Deste modo, a lei aprovada pela Assembleia da República colide com os direitos inscritos na Constituição, o que significa, sem margem para dúvidas, que a redução de um direito constitucional é inconstitucional. Logo, uma outra qualquer interpretação abusiva da lei fere o sentido da mesma, na medida em que ela, a lei, fora erigida de modo a preservar a existência sã do todo...

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