28 março 2011

Constituição da República Portuguesa

Artigo 22.º
(Responsabilidade das entidades públicas)
O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.
Constituição da República Portuguesa
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É interessante notar que o artigo 22 da Constituição da República Portuguesa passa a responsabilidade da culpa para a instituição ou para o Estado, protegendo deste modo simpático quer os titulares quer os funcionários que prejudiquem outrem através do seu modo ineficaz de actuação.
No entanto, as omissões praticadas durante o exercício das suas funções, claramente violaram os direitos, liberdades e garantias de outrem, na medida, em que essas omissões, traduzidas em ocultação da real situação económica do país, produziram graves consequências no funcionamento do Estado, levando o Governo, também ele omisso em relação à verdade, a programas de austeridade destinados a fazer baixar o défice. Estas medidas, em parte impostas pela união europeia devem-se à omissão da verdade, o que significa que o artigo 22 da CRP deveria ser levado à letra, isto é, o governo e demais responsáveis, deveriam civilmente ser responsabilizados pelas omissões que transformaram o país neste estado lastimoso, onde cada omissão parece satisfazer a omissão seguinte. Neste sentido, urge responsabilizar não só civilmente, como criminalmente os titulares de cargos públicos e demais funcionários...

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