09 março 2011

Direito de resistência

Artigo 21.º
(Direito de resistência)
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
Constituição da República Portuguesa
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Já escrevi sobre o referido artigo, que agora aparece associado à manifestação de 12 de Março. Todavia, o artigo 21.º da CRP apenas diz que podemos resistir contra uma ofensa, subentenda-se, vinda de um outro cidadão ou grupo de cidadãos, não diz, mas também não nega, que podemos resistir contra o Estado, quando é este que agride, que ofende e priva os cidadãos dos seus direitos, ao socorrer-se da falácia que está a agir tendo em conta o bem comum, como se ele, o Estado, estivesse totalmente envolvido nessa tentativa sublime e altruísta de querer fazer bem a todos. Se assim fosse, bem poderíamos invocar em nossa legítima defesa os artigos: artigo 80.º , artigo 81.º, artigo 90.º, artigo 93.º (objectivos de política agrícola), artigo 94.º, artigo 95.º artigo 98.º, artigo 99.º, e artigo 100.º... facilmente concluiríamos que, ou os artigos foram feitos para um outro tempo, ou então ouve ao longo destes últimos anos de democracia um desleixo na persecução do texto fundamental que regula a República Portuguesa. Não vislumbramos ou outro sentido que não seja este, o de responsabilizar o governo pela ma prática na administração do Estado, e até aqui, existe um artigo que regula este princípio:
Artigo 22.º
(Responsabilidade das entidades públicas)
O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.
Constituição da República Portuguesa
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No entanto, achamos que este artigo fora elaborado deixando de fora a responsabilidade civil de quem pratica o acto, ao imputar ao Estado e às demais entidades públicas essa responsabilidade civil. Dito isto, resta apelar ao bom senso de quem dirige para que as manifestações ocorram sem incidentes provocados ou resultantes do abuso de poder exercido pela autoridade do Estado.
Apesar de a democracia portuguesa já ter produzido legislação que proíbe as manifestações não autorizadas, lembra-se à mesma que o artigo 45.º autoriza a reunião em lugares abertos ao público, mesmo sem autorização:
Artigo 45.º
(Direito de reunião e manifestação)
1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

Constituição da República Portuguesa
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O ponto dois do artigo 45.º é omisso no que diz respeito à autorização de manifestação, logo, cada cidadão deve fazer a leitura adequada da omissão da referida autorização, o que não deixa de ser estranho...

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