16 março 2012

Princípio da igualdade...

Constituição da República Portuguesa
Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém  pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.

Citada a constituição, devemos acrescentar que o que está escrito no texto fundamental não é para levar a sério, muito menos, devemos acreditar que a constitucionalidade da lei ou de um decreto-lei é princípio basilar para proibir que se legisle contra os cidadãos.

Neste sentido, o corte nos subsídios aos funcionários do Estado e Empresas Públicas é inconstitucional, porque viola o artigo 13 da Constituição. Prejudica e priva de um direito constitucional o funcionário devido à sua condição social.

Por outro lado, este corte nos subsídios privilegia e beneficia quem não é funcionário, o que não deixa de ser estranho, na medida em que o texto dito fundamental fora escrito para todos os portugueses, fossem estes funcionários do estado ou não.

Dito isto, devemos considerar que a Constituição da República Portuguesa deixou de poder desempenhar o seu papel preponderante, universal e decisivo no direito português...

4 comentários:

Anónimo disse...

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