20 junho 2012

Constituição da República Portuguesa

Capítulo II
Direitos, liberdades e garantias de participação política
Artigo 48.º 
(Participação na vida pública)
2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.

A escolha deste artigo é pertinente, porque determina de forma clara e inequívoca a obrigação de o Estado prestar esclarecimentos aos cidadãos, sempre que solicitados.
Todavia, sempre que o cidadão solicita informação sobre a gestão dos assuntos públicos directa ou por intermédio dos seus representantes, é como se o direito consagrado neste artigo não valesse nada...

2 comentários:

N disse...

Um dia que alguem se lembre de fazer um video caseiro a ler a constituição e a refutar cada artigo na base da incoerência,farsa e actuação da canalha política talvez aí as pessoas se apercebam que tudo isto é uma fraude.

Tot disse...

Uma grande farsa, caro N

Cumprimentos